Justiça proíbe exigência de antecedentes criminais em condomínio Postado: quarta-feira, 11 de setembro de 2013 O Ministério Público do Trabalho (MPT) notificou ontem o condomínio Alphaville, em Ribeirão Preto, e pediu o fim da cobrança de certidão de antecedentes criminais aos prestadores de serviços contratados por condôminos. Segundo denúncia feita ao MPT, trabalhadores como pedreiros e auxiliares contratados por donos de terrenos precisam apresentar a certidão para entrar e trabalhar no local. Para a procuradora do MPT, Regina Duarte da Silva, a medida é discriminatória. “A defesa da propriedade não justifica a violação dos direitos mais básicos do trabalhador”, diz. Uma audiência com o condomínio foi marcada para o próximo dia 17. Por meio de nota, a Alphaville informou que o loteamento foi entregue à Associação de Moradores em junho do ano passado, e ela é a atual responsável pela administração do empreendimento. A companhia disse ainda que não tem por prática a exigência de antecedentes criminais aos prestadores de serviço. Fonte: Jornal a Cidade Voltar